HC 851423 - DECISAO

HC 851423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não indicou elementos concretos e idôneos que justificassem a exigência do exame criminológico, limitando‑se a apontar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; por isso, reconsiderou decisão anterior para cassar, em parte, o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, e determinou que a Oitava Câmara Criminal profira novo acórdão julgando todos os pedidos do Agravo de Execução Penal n. 5155777-77.2023.8.21.7000, sem considerar a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena como óbice à concessão da progressão antecipada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida, em menor extensão, para cassar o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico e determinar novo julgamento pela Oitava Câmara Criminal, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Longa Pena a Cumprir, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Longa Pena a Cumprir Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir?
  2. 2 Qual a fundamentação necessária para submeter beneficiário da progressão de regime a exame criminológico?
  3. 3 É possível restabelecer integralmente decisão do juízo de primeira instância quando o tribunal a quo não apreciou pedido subsidiário?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não indicou elementos concretos e idôneos que justificassem a exigência do exame criminológico, limitando‑se a apontar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; por isso, reconsiderou decisão anterior para cassar, em parte, o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, e determinou que a Oitava Câmara Criminal profira novo acórdão julgando todos os pedidos do Agravo de Execução Penal n. 5155777-77.2023.8.21.7000, sem considerar a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena como óbice à concessão da progressão antecipada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida, em menor extensão, para cassar o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico e determinar novo julgamento pela Oitava Câmara Criminal, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o retorno do apenado ao regime fechado e a realização de exame criminológico.
  • Determinar que a Oitava Câmara Criminal profira novo acórdão no Agravo de Execução Penal n. 5155777-77.2023.8.21.7000, julgando todos os pedidos e sem considerar a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a cumprir como óbice à progressão antecipada.