HC 904582 - DECISAO

HC 904582 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal a quo foi fundamentado na gravidade concreta do delito e na insuficiência de tempo de adaptação no regime semiaberto para demonstrar o requisito subjetivo, não havendo motivo para concessão de ofício.

Parties
Paciente: ELZA NUNES GUSMAO; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Progressão Não É Direito Absoluto, Regime Semiaberto E Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Progressão Não É Direito Absoluto Regime Semiaberto E Regime Aberto

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Parties

ELZA NUNES GUSMAO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão em razão da gravidade concreta do delito e da insuficiência de tempo no regime anterior

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal a quo foi fundamentado na gravidade concreta do delito e na insuficiência de tempo de adaptação no regime semiaberto para demonstrar o requisito subjetivo, não havendo motivo para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.