HC 940823 - DECISAO

HC 940823 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a decisão impugnada apresentou flagrante ilegalidade ao ensejar imediata expedição de mandado de prisão sem observar a orientação do CNJ (Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022) que prevê a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; assim, impõe-se o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Parties
Paciente: CLEIDIMILSON JULIO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.
Legal Topics
Progressão De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Resoluções CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Expedição De Mandado De Prisão Resoluções CNJ Súmula 691/stf

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Parties

CLEIDIMILSON JULIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão conforme Resolução CNJ n. 417/2021 e Resolução n. 474/2022
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na expedição imediata de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a decisão impugnada apresentou flagrante ilegalidade ao ensejar imediata expedição de mandado de prisão sem observar a orientação do CNJ (Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022) que prevê a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; assim, impõe-se o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.