HC 901684 - ACORDAO

HC 901684 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, e porque não se constatou manifesta ilegalidade, tendo a decisão de origem compatibilidade com a jurisprudência do STJ acerca da influência de faltas disciplinares graves na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; admite-se decisão monocrática quando lastreada em jurisprudência dominante e passível de agravo regimental ao colegiado.

Parties
Agravante/impetrante: Josue Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Pelo Decurso Do Tempo, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Pelo Decurso Do Tempo Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Josue Henrique da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante
  3. 3 influência de faltas disciplinares graves no preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, e porque não se constatou manifesta ilegalidade, tendo a decisão de origem compatibilidade com a jurisprudência do STJ acerca da influência de faltas disciplinares graves na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; admite-se decisão monocrática quando lastreada em jurisprudência dominante e passível de agravo regimental ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.