HC 929882 - ACORDAO

HC 929882 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas exigem análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível a intervenção imediata do STJ no indeferimento liminar, além de existir fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar em face da gravidade concreta e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Da Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de trabalho externo e para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas exigem análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível a intervenção imediata do STJ no indeferimento liminar, além de existir fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar em face da gravidade concreta e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.