HC 912743 - ACORDAO

HC 912743 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que exigiu exame criminológico estava idoneamente fundamentada no poder discricionário do Juízo da Execução e no histórico da apenada (prática de novo delito durante regime aberto), e a tese defensiva conflita com a Súmula 439/STJ, além de o habeas corpus não ser cabível contra decisão monocrática sem esgotamento da via ordinária.

Parties
Agravante / Paciente: Emilse Susana Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar Grave, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Disciplinar Grave Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

Emilse Susana Hugo

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em prática de novo crime e histórico prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da via ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que exigiu exame criminológico estava idoneamente fundamentada no poder discricionário do Juízo da Execução e no histórico da apenada (prática de novo delito durante regime aberto), e a tese defensiva conflita com a Súmula 439/STJ, além de o habeas corpus não ser cabível contra decisão monocrática sem esgotamento da via ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.