HC 952885 - DECISAO

HC 952885 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração de circunstância concreta e atual que justificasse o indeferimento da progressão, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, desconsiderando como motivação a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERMINO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para reexame da progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Motivação Para Indeferimento
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Motivação Para Indeferimento

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Parties

LUCAS GUILHERMINO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração de circunstância concreta e atual que justificasse o indeferimento da progressão, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, desconsiderando como motivação a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para reexame da progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a falta antiga