HC 958689 - DECISAO

HC 958689 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, sendo insuficientes fundamentos abstratos como gravidade do crime ou longa pena. Assim, cassou-se o acórdão que manteve a realização do exame e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova apreciação à luz dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ADRIANO PIMENTEL DE MATOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; autos retornem ao juízo da execução para reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ADRIANO PIMENTEL DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, sendo insuficientes fundamentos abstratos como gravidade do crime ou longa pena. Assim, cassou-se o acórdão que manteve a realização do exame e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova apreciação à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; autos retornem ao juízo da execução para reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para que reaprecie o pedido de progressão de regime do executado, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena