HC 949215 - ACORDAO

HC 949215 - ACORDAO

Como os delitos pelos quais a apenada foi condenada ocorreram antes da edição da Lei n.14.843/2024, a aplicação retroativa da nova exigência de exame criminológico implicaria em novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame não pode ser automática e deve ser devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ, mantendo‑se a determinação para que o pedido de progressão fosse avaliado independentemente da realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: apenada (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenada (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Como os delitos pelos quais a apenada foi condenada ocorreram antes da edição da Lei n.14.843/2024, a aplicação retroativa da nova exigência de exame criminológico implicaria em novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame não pode ser automática e deve ser devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ, mantendo‑se a determinação para que o pedido de progressão fosse avaliado independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou que o pedido de progressão de regime fosse apreciado independentemente da realização de exame criminológico, ressalvando a necessidade de motivação e a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.