HC 963960 - DECISAO

HC 963960 - DECISAO

O exame criminológico tornado obrigatório pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; porém, sob a legislação anterior, o exame não é automaticamente exigível, mas o juiz da execução pode determiná‑lo quando houver fundamentação concreta baseada em elementos colhidos na execução (por exemplo, faltas graves ou cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame com elementos concretos (novo delito em 08/07/2023, multirreincidência, pena remanescente), motivo pelo qual não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a...

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico tornado obrigatório pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; porém, sob a legislação anterior, o exame não é automaticamente exigível, mas o juiz da execução pode determiná‑lo quando houver fundamentação concreta baseada em elementos colhidos na execução (por exemplo, faltas graves ou cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame com elementos concretos (novo delito em 08/07/2023, multirreincidência, pena remanescente), motivo pelo qual não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.