HC 951767 - ACORDAO

HC 951767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente foi considerado reincidente específico em crime hediondo com condenações anteriores à Lei n. 13.964/2019, o que impede a retroatividade de alteração normativa que reduza o percentual exigido para progressão; assim, mantém-se a exigência aplicável ao caso concreto (percentual mais gravoso aplicável à reincidência específica).

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO CORREA DE AMORIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CORREA DE AMORIM

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do patamar percentual para progressão de regime (40% vs 60% vs 70%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente foi considerado reincidente específico em crime hediondo com condenações anteriores à Lei n. 13.964/2019, o que impede a retroatividade de alteração normativa que reduza o percentual exigido para progressão; assim, mantém-se a exigência aplicável ao caso concreto (percentual mais gravoso aplicável à reincidência específica).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus