HC 936065 - ACORDAO

HC 936065 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º da LEP, por impor requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; a determinação de exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, e a imposição do exame baseada unicamente na norma nova configura constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem que cassou o acórdão estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP (redação da Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a determinação de realização de exame criminológico quando fundada unicamente no art. 112, § 1º da LEP, sem análise de elementos concretos da execução da pena?

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º da LEP, por impor requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; a determinação de exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, e a imposição do exame baseada unicamente na norma nova configura constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem que cassou o acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e que cassou o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação concreta