HC 936141 - ACORDAO

HC 936141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico fundamentando-se exclusivamente na norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 aplicada a condenações anteriores à sua vigência, configurando novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada; não havendo elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que promoveu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico fundamentando-se exclusivamente na norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 aplicada a condenações anteriores à sua vigência, configurando novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada; não havendo elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que promoveu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o apenado ao regime aberto.