AREsp 2520677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Progressão De Regime Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como forma de controle de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.