HC 967820 - DECISAO

HC 967820 - DECISAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque a análise fundamentada acerca da ausência do requisito subjetivo, baseada em fatos concretos do histórico prisional do paciente (fuga prolongada, falta disciplinar recente e ausência de exame criminológico), não configura flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS DUARTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de livramento condicional e progressão de regime diante de histórico prisional com fuga prolongada e falta disciplinar recente
  2. 2 Aplicabilidade temporal de alteração legislativa (alegação de inaplicabilidade da Lei 14.843/2024)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque a análise fundamentada acerca da ausência do requisito subjetivo, baseada em fatos concretos do histórico prisional do paciente (fuga prolongada, falta disciplinar recente e ausência de exame criminológico), não configura flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se