HC 882635 - DECISAO

HC 882635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e as razões do Tribunal de origem (registro de faltas graves, reincidência e prática de novo delito) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE DE JESUS AGUIAR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CAIQUE DE JESUS AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e novos delitos na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e as razões do Tribunal de origem (registro de faltas graves, reincidência e prática de novo delito) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.