HC 969335 - DECISAO

HC 969335 - DECISAO

O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a defesa deixou preclusa a impugnação à realização do exame criminológico e as instâncias ordinárias decidiram motivadamente pelo não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime com base em relatório social, laudo psicológico e exame criminológico desfavoráveis, além de antecedentes de prática de novo delito na execução; portanto, não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO DONIZETI SOUZA NEVES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate Preclusão

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Parties

CICERO DONIZETI SOUZA NEVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Preclusão para impugnar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a defesa deixou preclusa a impugnação à realização do exame criminológico e as instâncias ordinárias decidiram motivadamente pelo não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime com base em relatório social, laudo psicológico e exame criminológico desfavoráveis, além de antecedentes de prática de novo delito na execução; portanto, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.