HC 969789 - DECISAO

HC 969789 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a disposição da Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOHNNATHA YANS DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0003066-62.2024.8.26.0158 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Ressocialização, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Ressocialização +1 more

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Parties

JOHNNATHA YANS DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime com base em gravidade abstrata e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a disposição da Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0003066-62.2024.8.26.0158 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0003066-62.2024.8.26.0158
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto