HC 941476 - DECISAO

HC 941476 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da VEC de Marília/SP deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 4/12/2024 (Processo Digital n. 7001408-15.2010.8.26.0564), havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEREIRA DA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Perda superveniente do objeto por concessão posterior da progressão
  3. 3 Competência para processamento do pedido de progressão / remessa ao DEECRIM competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da VEC de Marília/SP deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 4/12/2024 (Processo Digital n. 7001408-15.2010.8.26.0564), havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se