HC 969678 - DECISAO

HC 969678 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava fundamentado e compete ao Tribunal de origem examinar o mérito após as informações do juízo de primeiro grau, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCÉLIO PATROCÍNIO PEREIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar

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Parties

JUCÉLIO PATROCÍNIO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Progressão de regime do semiaberto para o aberto nos termos do art. 112 e § 1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Pedido subsidiário de prisão domiciliar em razão de ser o único gestor da família e ter filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava fundamentado e compete ao Tribunal de origem examinar o mérito após as informações do juízo de primeiro grau, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se