HC 957798 - ACORDAO

HC 957798 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para disciplinar execuções de condenações por delitos praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição de exame criminológico depende de fundamentação concreta e recente do curso da execução, não bastando a fundamentação baseada apenas na lei posterior, na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar antiga, razão pela qual a determinação feita pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo restabelecer-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: EDVAL JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução permitindo a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDVAL JERONIMO DA SILVA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para disciplinar execuções de condenações por delitos praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição de exame criminológico depende de fundamentação concreta e recente do curso da execução, não bastando a fundamentação baseada apenas na lei posterior, na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar antiga, razão pela qual a determinação feita pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo restabelecer-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução permitindo a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto