REsp 2153502 - DECISAO

REsp 2153502 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.169/STF: a alteração do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60% a condenados reincidentes não específicos, e, no caso concreto, o STJ corretamente aplicou 60% por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim não há violação constitucional a ser examinada no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Segunda Parte, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral (tema 1.169/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Princípio Da Legalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Segunda Parte, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se aplica o percentual de 60% (3/5) para progressão de regime ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 autoriza a incidência de 60% a condenados reincidentes não específicos
  3. 3 Possível violação do art. 5º, XXXIX, CF (taxatividade) e aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.169/STF: a alteração do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60% a condenados reincidentes não específicos, e, no caso concreto, o STJ corretamente aplicou 60% por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim não há violação constitucional a ser examinada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.