HC 972694 - DECISAO

HC 972694 - DECISAO

Não sendo cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir — concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão para o regime aberto, por entender que tal fundamentação é inidônea à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência.

Parties
Paciente: WALLACE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito e da longa pena a justificar exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não sendo cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir — concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão para o regime aberto, por entender que tal fundamentação é inidônea à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão para o regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.