HC 977613 - DECISAO

HC 977613 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em resultado desfavorável de exame criminológico recente, que evidencia ausência do requisito subjetivo; a via do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; pedido de novo exame foi corretamente reputado impertinente por avaliar-se que poucos meses não bastam para alteração da autocrítica.

Parties
Paciente: BRUNO JOSE DE ANDRADE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSE DE ANDRADE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o conteúdo desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se deve ser determinado novo exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em resultado desfavorável de exame criminológico recente, que evidencia ausência do requisito subjetivo; a via do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; pedido de novo exame foi corretamente reputado impertinente por avaliar-se que poucos meses não bastam para alteração da autocrítica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.