HC 970811 - DECISAO

HC 970811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea e suficiente a necessidade de realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito praticado e na considerável pena a cumprir, o que autoriza, em hipóteses excepcionais, a determinação da prova técnica para aferição do requisito subjetivo da progressão; assim, não há constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Altemar Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo do Departamento de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (5ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável, Aplicação Temporal Da Lei
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Crime Hediondo Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

Altemar Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo do Departamento de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (5ª RAJ)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea e suficiente a necessidade de realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito praticado e na considerável pena a cumprir, o que autoriza, em hipóteses excepcionais, a determinação da prova técnica para aferição do requisito subjetivo da progressão; assim, não há constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.