HC 963459 - ACORDAO

HC 963459 - ACORDAO

A redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aplica-se apenas aos crimes cometidos após sua vigência; sua aplicação a condenações anteriores constitui novatio legis in pejus e é vedada, sendo ainda insuficiente a determinação do exame quando fundada exclusivamente na nova legislação sem indicação de elementos concretos da execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aplica-se apenas aos crimes cometidos após sua vigência; sua aplicação a condenações anteriores constitui novatio legis in pejus e é vedada, sendo ainda insuficiente a determinação do exame quando fundada exclusivamente na nova legislação sem indicação de elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto