HC 953517 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante
2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto no art. 112, § 1º da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
3. 3 Fundamentação necessária para determinações de exame criminológico (exigência de elementos concretos da execução da pena, não apenas gravidade abstrata, reincidência e pena a cumprir)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime na redação do art. 112, § 1º da LEP, não é aplicável às condenações por crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; ademais, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada apenas em gravidade abstrata do delito, reincidência e pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução da pena, o que configura constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus e a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal