HC 978948 - DECISAO

HC 978948 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena remanescente) sem invocar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, o exame criminológico não é obrigatório na legislação aplicável ao caso, e a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é retroativa aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: KAIQUE ALEXANDRE MENDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

KAIQUE ALEXANDRE MENDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena remanescente) sem invocar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, o exame criminológico não é obrigatório na legislação aplicável ao caso, e a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é retroativa aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002638-52.2023.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto