HC 978723 - DECISAO

HC 978723 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Tal fundamentação não atende ao dever constitucional e legal de motivação (art. 93, IX CF; art. 112, §1º LEP) e à orientação da Súmula 439/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL CANDIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico (art.112, §1º LEP e art.93, IX CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Tal fundamentação não atende ao dever constitucional e legal de motivação (art. 93, IX CF; art. 112, §1º LEP) e à orientação da Súmula 439/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração na forma substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu ao reeducando a progressão ao regime semiaberto