HC 979482 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem habeas corpus porque não se constatou desídia do juízo de origem: foi determinada a realização do exame criminológico em decisão fundamentada na gravidade concreta do crime (homicídio qualificado contra o próprio genitor), medida que é admitida jurisprudencialmente quando motivada; ademais, a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso, razão pela qual a impetração liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: DANILO TAVARES VARALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Penal

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Habeas Corpus Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

DANILO TAVARES VARALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
2 Alegado excesso de prazo/omissão do juízo de execução
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024