HC 978646 - DECISAO

HC 978646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, porquanto a exigência foi fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, longa pena e indicativos de periculosidade.

Parties
Paciente: TARCÍSIO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

TARCÍSIO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, porquanto a exigência foi fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, longa pena e indicativos de periculosidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.