HC 979933 - DECISAO

HC 979933 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares recentes e na ausência de reabilitação do apenado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares recentes e na ausência de reabilitação do apenado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.