REsp 2184917 - DECISAO

REsp 2184917 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; assim, manteve-se a progressão de regime concedida sem exigência do exame com fundamento na legislação anterior e na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento/negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Aplicação Temporal De Leis Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Saídas Temporárias Aplicação Temporal De Leis Penais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica das normas relativas a benefícios executórios (material vs. processual) e sua aplicação temporal
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; assim, manteve-se a progressão de regime concedida sem exigência do exame com fundamento na legislação anterior e na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se