AREsp 2349861 - DECISAO

AREsp 2349861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: nas execuções penais deve respeitar-se a individualização das penas, aplicando-se as frações previstas no art. 112 da LEP a cada delito segundo sua natureza (2/5 para hediondo e 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019), não havendo combinação indevida de leis; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Frações Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Ultratividade Da Lei Mais Benéfica Frações Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as frações para fins de progressão de regime devem ser calculadas isoladamente por delito
  2. 2 Se é possível combinar normas penais temporais para beneficiar ou prejudicar o apenado (vedação à combinação de leis)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 e retroatividade/ultratividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: nas execuções penais deve respeitar-se a individualização das penas, aplicando-se as frações previstas no art. 112 da LEP a cada delito segundo sua natureza (2/5 para hediondo e 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019), não havendo combinação indevida de leis; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.