HC 952307 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência ou faltas disciplinares antigas) não são suficientes para determinar a realização do exame criminológico; exige-se indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena e não houve novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado pelo STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para determinar a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que determinou que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico.