HC 945698 - ACORDAO

HC 945698 - ACORDAO

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para progressão de regime; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Além disso, a determinação do exame no caso concreto apoiou-se apenas na literalidade da nova redação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar o exame, contrariando a Súmula 439/STJ; assim, manteve-se a ordem que determinou análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (fatos ocorridos durante a execução) para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para progressão de regime; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Além disso, a determinação do exame no caso concreto apoiou-se apenas na literalidade da nova redação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar o exame, contrariando a Súmula 439/STJ; assim, manteve-se a ordem que determinou análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem necessidade de realização de exame criminológico.