HC 969774 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
2. 2 Necessidade de fundamentação concreta em decisão motivada para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ
3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal caso a norma seja aplicada a fatos anteriores

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação que indique elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi mantida a decisão que afastou a exigência do exame e determinou nova análise sem sua obrigatoriedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de ofício que determinou nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e breve análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.