HC 883547 - ACORDAO

HC 883547 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta fundada em elementos da execução do apenado, o que não ocorreu no caso, sendo a exigência considerada inidônea, justificando a concessão do habeas corpus em face da flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta fundada em elementos da execução do apenado, o que não ocorreu no caso, sendo a exigência considerada inidônea, justificando a concessão do habeas corpus em face da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prévio e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico