HC 965959 - ACORDAO

HC 965959 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a ausência do requisito subjetivo estava fundamentada em elementos fáticos idôneos — quantidade de pena restante superior a seis anos, gravidade concreta dos crimes, histórico de reiteração delitiva, transgressões disciplinares, evasão do sistema prisional e classificação de periculosidade altíssima — e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CRISTIANO DE SA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo fundamentado em histórico de reiteração criminosa, faltas disciplinares, fuga e periculosidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a ausência do requisito subjetivo estava fundamentada em elementos fáticos idôneos — quantidade de pena restante superior a seis anos, gravidade concreta dos crimes, histórico de reiteração delitiva, transgressões disciplinares, evasão do sistema prisional e classificação de periculosidade altíssima — e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Ordem denegada