HC 946825 - ACORDAO

HC 946825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a realização do exame criminológico somente quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução da pena; a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só, não autoriza a exigência do exame, e a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: RUBENS HAROLDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência Em Crime Equiparado a Hediondo, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Em Crime Equiparado a Hediondo Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RUBENS HAROLDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só, justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a realização do exame criminológico somente quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução da pena; a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só, não autoriza a exigência do exame, e a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico e restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto