HC 981631 - DECISAO

HC 981631 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local se limitou a mencionar a nova redação do §1º do art. 112 da LEP e a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada da prova pericial configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; o exame só pode ser imposto quando houver decisão motivada com elementos concretos, conforme Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem e cassou-se o acórdão, restabelecendo a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: CELIO APARECIDO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008836-47.2019.8.26.0502, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para imposição de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local se limitou a mencionar a nova redação do §1º do art. 112 da LEP e a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada da prova pericial configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; o exame só pode ser imposto quando houver decisão motivada com elementos concretos, conforme Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem e cassou-se o acórdão, restabelecendo a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008836-47.2019.8.26.0502, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008836-47.2019.8.26.0502, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP