HC 960594 - ACORDAO

HC 960594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta do delito, atuação com "extremo ardil e crueldade" e cometimento de crime durante o gozo de regime aberto), a recente alteração legislativa (Lei nº 14.843/2024) não retroage para prejudicar o apenado, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: ADAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Boa Conduta Carcerária

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

ADAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se a determinação implica violação ao princípio da individualização da pena ou ao direito do apenado à progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (§1º do art.112 da Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta do delito, atuação com "extremo ardil e crueldade" e cometimento de crime durante o gozo de regime aberto), a recente alteração legislativa (Lei nº 14.843/2024) não retroage para prejudicar o apenado, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condicionou nova análise da progressão de regime à realização de exame criminológico.