HC 961084 - ACORDAO

HC 961084 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pelo § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ e STF; no caso concreto, os crimes ocorreram antes da vigência da lei, de modo que a exigência não se impõe, e não há argumentos aptos a modificar a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus De Ofício, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus De Ofício Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa dessa exigência a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pelo § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ e STF; no caso concreto, os crimes ocorreram antes da vigência da lei, de modo que a exigência não se impõe, e não há argumentos aptos a modificar a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício, afastando a exigência do exame criminológico por aplicação não retroativa da Lei n. 14.843/2024