HC 954573 - ACORDAO

HC 954573 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; ademais, a imposição do exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, de modo que a decisão do tribunal de origem que condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata e à reincidência foi considerada inidônea, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir.
  2. 2 Se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta é válida.

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; ademais, a imposição do exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, de modo que a decisão do tribunal de origem que condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata e à reincidência foi considerada inidônea, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto