REsp 2189997 - DECISAO

REsp 2189997 - DECISAO

A mudança trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus por criar obrigação adicional (exame criminológico) para progressão de regime; assim, não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que autorizou a progressão sem aplicação da nova exigência.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP) a delitos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Efeitos da novatio legis in pejus sobre a execução penal

Ratio Decidendi

A mudança trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus por criar obrigação adicional (exame criminológico) para progressão de regime; assim, não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que autorizou a progressão sem aplicação da nova exigência.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se