HC 983770 - DECISAO

HC 983770 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ admite que faltas graves ou novos crimes praticados durante a execução são fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime, e o Tribunal local registrou histórico prisional do paciente com prática recente de falta grave, não havendo ilegalidade demonstrada que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Nunes dos Santos; Impetrado: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Falta Grave, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Falta Grave Precedentes

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Parties

Felipe Nunes dos Santos

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Relevância do histórico prisional e de faltas graves na execução para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ admite que faltas graves ou novos crimes praticados durante a execução são fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime, e o Tribunal local registrou histórico prisional do paciente com prática recente de falta grave, não havendo ilegalidade demonstrada que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.