HC 973309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de fundo (determinação do exame criminológico), e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir instância nem decidir matéria que não foi previamente examinada pela instância estadual, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties: Paciente: LUANA PEREIRA TOMAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 439

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Prequestionamento Súmula 439

Case Brief

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Parties

LUANA PEREIRA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
3 supressão de instância e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus
Pedido liminar indeferido