HC 945320 - ACORDAO

HC 945320 - ACORDAO

A alteração legislativa promovida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior, nos termos do art.5º, XL, da CF e art.2º do CP; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta e elementos objetivos ocorridos durante a execução, nos termos da Súmula 439/STJ, inexistentes no caso, razão pela qual a ordem de realização do exame fundada apenas na literalidade da nova lei foi afastada e mantida a ordem de retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise sem a necessidade...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem monocrática que concedeu, de ofício, o habeas corpus determinando retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais e reavaliação do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior, nos termos do art.5º, XL, da CF e art.2º do CP; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta e elementos objetivos ocorridos durante a execução, nos termos da Súmula 439/STJ, inexistentes no caso, razão pela qual a ordem de realização do exame fundada apenas na literalidade da nova lei foi afastada e mantida a ordem de retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise sem a necessidade...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem monocrática que concedeu, de ofício, o habeas corpus determinando retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais e reavaliação do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de ofício concedida no habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico