HC 958689 - ACORDAO

HC 958689 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame no caso concreto baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, ofendendo a Súmula 439/STJ, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de ofício para que o juízo de execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta (súmula 439/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame no caso concreto baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, ofendendo a Súmula 439/STJ, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de ofício para que o juízo de execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para reapreciar o pedido de progressão de regime do executado à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.
  • Determinar comunicação ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP e ao Tribunal de Justiça.