HC 959730 - ACORDAO

HC 959730 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência, conforme art.5º, XL da CF e art.2º do CP; ademais, a determinação judicial para realização de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, não podendo valer-se apenas da gravidade abstrata do delito ou da longa pena remanescente; na hipótese concreta a ordem de exame criminológico foi motivada apenas por tais elementos abstratos, razão pela qual houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência, conforme art.5º, XL da CF e art.2º do CP; ademais, a determinação judicial para realização de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, não podendo valer-se apenas da gravidade abstrata do delito ou da longa pena remanescente; na hipótese concreta a ordem de exame criminológico foi motivada apenas por tais elementos abstratos, razão pela qual houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassação do acórdão coator e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.